Uma reflexão sobre os 40 anos da Lei da Anistia

Nesta semana, celebrou-se os 40 anos da Lei da Anistia, chancelado em 28 de agosto de 1979 pelo presidente João Baptista Figueiredo, momento em que se foi concedido o perdão aos perseguidos políticos e, dessa forma, iniciou-se o caminho para a redemocratização do Brasil.

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo, tendo o Congresso Nacional discutido e aprovado em menos de 1 mês completo.

A referida lei é o reflexo da sedimentação de um pacto político feito a época, quando foram anistiados todos os considerados subversivos, sejam aqueles que cometeram crimes a mão armada como aqueles que fizeram críticas públicas a o regime militar. Graças à esta lei do perdão, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.

É preciso esclarecer, que a anistia não foi uma decisão espontânea da ditadura. Organizações da sociedade civil tanto a nível nacional como no âmbito internacional vinham fazendo pressão. Em 1975, mães, mulheres e filhas de presos e desaparecidos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. Em 1978, surgiu uma organização maior, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representações em diversos estados e até em Paris, onde viviam muitos dos exilados.

No velório do ex-presidente João Goulart, em 1976, permaneceu envolto numa bandeira com a palavra “anistia”. Em jogos de futebol, torcedores erguiam faixas com a frase “anistia geral, ampla e irrestrita” para serem captadas pelas câmeras de TV e pelos fotógrafos dos jornais.

Assim, ao longo dos anos 70, o movimento logo ganhou o apoio de entidades influentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Não podemos esquecer também, que a volta dos exilados foi considerada parte de uma estratégia do regime militar. O governo possuía o conhecimento que muitos desses líderes criariam seus próprios partidos, o que acabaria por pulverizar e enfraquecer a oposição. Por isso, logo depois, ainda em 1979, a ditadura extinguiu a Arena e o MDB e restabeleceu a liberdade partidária, sendo constituído diversos novos partidos.

Assim, a divisão dos adversários permitiu que os militares mantivessem total controle sobre a abertura política, sendo “devolvido” o poder aos civis somente em 1985.

Em suma, a lei da anistia surgiu da maneira exposta acima. Hoje, a mesma lei ainda é palco de discussões entre vários setores da sociedade civil, incluindo-se neste debate, o poder judiciário, que há mais de nove anos, através do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Lei da Anistia absolveria todos os agentes públicos que cometeram crimes. Com isso, nenhuma das 40 ações penais sobre o tema chegaram a um julgamento.

Contudo, ainda resta patente de julgamento na Suprema Corte, um recurso desta primeira ação e um outro pedido, este de 2014, que pede que seja cumprida sentença da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), ligada à ONU (Organização das Nações Unidas), que condenou o Brasil em 24 de novembro de 2010 a adotar uma série de medidas, entre elas julgar quem cometeu crimes durante a ditadura. A decisão rechaçou o uso da Lei da Anistia como forma de impunidade.

Ouvir certa vez o seguinte comentário “O Brasil precisa está bem consigo mesmo para se desenvolver! “não recordo do autor desta frase, mas me questiono se a anistia realmente trouxe esta paz interna ao nosso país, ou só foi simplesmente mais um grande acordo político. Fica a reflexão!