O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, na segunda-feira (1º), o Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida. O coordenador da 48ª Circunscrição Judiciária (CJ) – Guaratinguetá, desembargador Luiz Antonio Cardoso, representou o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, na solenidade. Em Aparecida existem 25.072 processos em andamento (dados de julho/23). Destes, mais de 50% são execução fiscal (13.535).
Para o juiz corregedor do Setor das Execuções Fiscais, e titular da 1ª Vara Judicial, Lucas Garbocci da Motta, a instalação é um marco para a comarca. “A especialização trará inúmeros benefícios para o jurisdicionado”, diz o magistrado. Ele complementa que os municípios de Aparecida e Potim são os principais litigantes da matéria e que um setor específico do Poder Judiciário para recuperação do crédito público contribuirá para aumentar a arrecadação municipal.
Os processos referentes competência da Execução Fiscal estavam distribuídas entre as duas varas da comarca e, com a instalação, há o direcionamento das demandas para o setor. Os municípios que fazem parte da comarca cederam três funcionários para atuar no setor ao lado de servidores do TJSP.
As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias são considerados dívida ativa da Fazenda Pública. Cabe à Justiça a competência de processar e julgar as execuções fiscais.
Aparecida possui 35.569 habitantes (IBGE/22) e Potim, 20.392 (IBGE/22). A comarca faz parte da 48ª CJ – Guaratinguetá, pertencente à 9ª Região Administrativa Judiciária – São José dos Campos. A comarca tem duas varas judiciais: a primeira comandada pelo juiz Lucas Garbocci da Motta e a segunda pela juíza Luísa Tostes Escocard de Oliveira.
Incremento na prestação jurisdicional.
Fonte:Comunicação Social TJSP – GC (texto) / Divulgação (fotos) Ascom