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O desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, rejeitou um recurso da prefeitura de Porto Alegre que visava a anular a decisão que obrigou o município a se adequar às regras do modelo de distanciamento controlado do governo do Estado. A informação foi publicada pelo site GaúchaZH.
Na prática, a decisão impediu a abertura do comércio no Dia dos Pais, neste domingo (9/8). Durante a semana, a prefeitura anunciou que permitiria o funcionamento durante o final de semana e na sexta (7/8) houve grande movimentação nos principais pontos de comércio de rua e nos shoppings centers.
Neste sábado (8/8), a pedido do Ministério Público, a decisão do TJ-RS determinou que Porto Alegre se adequasse às diretrizes estabelecidas pelo governo gaúcho: fechamento de atividades não essenciais após as 16h.
O desembargador baseou sua decisão no entendimento de que os municípios não podem desbordar dos limites traçados tanto pela União quanto pelo Estado, na medida em que podem apenas suplementar o que já foi definido, no máximo ampliando as restrições impostas pelo ente estatal.
Conjur
