Em duas ações separadas, a TikTok e um de seus empregados nos EUA processaram, nesta segunda-feira (24/8) o presidente Donald Trump e seu governo. As duas ações alegam, entre outras coisas, que o decreto presidencial de 6 de agosto, que prevê o banimento da TikTok dos EUA em 45 dias, é inconstitucional, porque negou à empresa o direito ao devido processo.
A ação movida pelo gerente de programa técnico da TikTok Patrick Ryan tem um viés trabalhista: alega que o banimento vai deixar os 1.500 empregados da empresa nos EUA sem trabalho — e suas famílias sem dinheiro. Dessa força de trabalho, mais de mil empregados deixaram outros empregos para trabalhar na TikTok.
A ação movida pela própria TikTok, definida na petição como “um aplicativo de software móvel que 100 milhões de americanos usam para criar e compartilhar vídeos curtos com conteúdo expressivo”, afirma que Trump assinou o decreto por motivos políticos, não porque a empresa representa uma “ameaça incomum e extraordinária” aos Estados Unidos, como alegou o presidente.
A TikTok Inc. é uma das empresas da chinesa ByteDance Ltd., que também poderá ser banida e é coautora da ação. Mas é uma empresa registrada nos EUA, com sede em Los Angeles, Califórnia. As duas ações foram movidas em tribunais federais de distritos diferentes na Califórnia.
Classificar a TikTok como uma “ameaça incomum e extraordinária” ao país é uma forma de o presidente exercer sua autoridade com base na Lei Internacional dos Poderes Econômicos de Emergência (IEEPA — International Emergency Economic Powers Act). A IEEPA concede ao presidente o poder de proibir certas transações para proteger a segurança nacional, como as que facilitam o terrorismo ou a proliferação de armas de destruição em massa, diz a petição.
A ação da empresa pede que o banimento seja proibido judicialmente, porque o decreto é ultra vires — expressão latina que significa agir ou fazer além do poder ou autoridade legal; uso excessivo do poder; ação de órgãos governamentais ou de empresas que excedem o escopo do poder que lhes foi conferido por lei ou estatuto social, segundo definições disponíveis na Internet..
A TitTok alega que Trump especulou com a possibilidade de o aplicativo ser manipulado pelo governo chinês. “Porém, o governo dos EUA sabe muito bem que a empresa tomou medidas extraordinárias para proteger a privacidade e a segurança dos dados dos usuários do país, como armazená-los fora da China (nos EUA e em Singapura). E são armazenados separadamente dos dados dos usuários da Byte Dance”, diz a petição.
Um segundo decreto emitido uma semana depois e previsto para entrar em efeito em 90 dias, obriga a TikTok a vender seus ativos americanos e todos os dados que coletou nos EUA. Trump anunciou que a TikTok Inc. “não tem direitos” no país e que a fecharia a não ser que fosse adquirida por uma empresa americana (a candidata é a Microsoft) em “uma negociação apropriada”, na qual “o Tesouro dos EUA arrecade muito dinheiro”.
A ação lista os aspectos ilegais ou inconstitucionais do decreto executivo:
- Ao banir a TikTok sem notificação ou oportunidade de ser ouvida (seja antes ou depois do fato), o decreto presidencial viola as proteções do devido processo previstas na Quinta Emenda da Constituição;
- O decreto é ultra vires porque não se baseia em uma emergência nacional bona fide e autoriza a proibição de atividades que não representam “uma ameaça incomum e extraordinária”, conforme não foi provado;
- O decreto é ultra vires porque é tão amplo ao ponto de proibir qualquer transação com a ByteDance, embora a suposta ameaça só diga respeito à TikTok, apenas uma das empresas da ByteDance;
- O decreto é ultra vires porque restringe comunicações pessoais e a transmissão de material informativo, em violação direta da IEEPA.
- Ao exigir que a empresa faça pagamento ao Tesouro dos EUA como uma condição de venda da TikTok, o presidente está tomando propriedade da empresa sem compensação, em violação da Quinta Emenda;
- Ao proibir a TikTok Inc. de operar nos Estados Unidos, o decreto presidencial viola o direito de expressão como meio expressivo de comunicação da empresa, previsto na Primeira Emenda da Constituição.
Tanto a ação da empresa, quanto a do empregado que representa toda a força de trabalho, alegam que a medida de Trump não passa de um esforço de campanha eleitoral. Uma das bandeiras da campanha de reeleição de Trump é a guerra comercial com a China. “Trump quer convencer os eleitores de que ele é durão com a China”, segundo o New York Times.
Conjur