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Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. Decisão é do ministro Raul Araújo, da 4ª turma do STJ, ao dar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, para majorar o valor da verba honorária para 10% sobre o proveito econômico obtido. Para decidir, o ministro considerou o …

É a primeira vez na história que o salário mínimo ultrapassa a faixa de R$ 1 mil desde o início do Plano Real, em 1994. O reajuste é de R$ 41 e corresponde ao percentual de inflação do período, que fechou 2019 em 4,1%, segundo o Índice Nacional de Preços …

O senador Marcelo Castro (MDB), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional, convocou, para esta semana, uma sessão do colegiado para votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Castro afirma que o atraso na deliberação da LDO não houve prejuízo algum para o …

A Petrobras anunciou uma redução no preço do litro da gasolina de R$ 0,0778 e no litro do diesel de R$ 0,0825. Os valores são referentes aos preços médios dos combustíveis vendidos pelas refinarias aos distribuidores e valem a partir da meia-noite desta terça-feira (9). Variação de preços Os preços …

Dezoito dias após o último reajuste na gasolina, a Petrobras anunciou nesta terça-feira (23) aumento de 2%, em média, no preço do produto em suas refinarias.  A gasolina sairá das refinarias ao preço médio de R$ 1,975 por litro, ante os R$ 1,9354 vigentes. A estatal mudou o modelo de …

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o baixo …

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão …

A informação é de as taxas cobradas na Ceapi (Central de Abastecimento do Piauí) são abusivas. O fato foi denunciado em recente sessão realizada na Câmara Municipal de Teresina. De acordo com o vereador Neto do Angelim, os permissionários estão pagando até três vezes mais para manter suas bancas de venda …

A Lei 13.105/15 — o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 292, que trata do valor da causa, estabelece em seu inciso V 1 que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o …