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STF: É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento

O plenário do STF derrubou lei da BA que vedava cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Por maioria, colegiado entendeu que matéria é de competência privativa da União. A ABRADE – Associação Brasileira de Distribuidores de …

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