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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3752/19, que inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico. O direito só poderá ser exercido quando as informações forem referentes a processos que correm em segredo de Justiça. Se …

É ilícita a prova obtida por policial que, sem permissão do titular ou da Justiça, que utiliza o telefone do investigado e se passa por ele. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular toda a ação penal por causa da prova ilícita. “Tal conduta não merece …

O deputado estadual  Gessivaldo Isaías (PRB) apresentou Projeto de Lei que trata sobre a aplicação de multas em que passar trotes para órgãos que realizam atendimento de urgência e emergência, como a Corpo de Bombeiros Militar e o SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência). Gessivaldo Isaías advertiu que os …

O juiz Adriano Romero, que atua na Vara do Trabalho de Barra do Garças (520 km de Cuiabá), resolveu nesta semana tentar um acordo de conciliação por meio de uma chamada telefônica e sua iniciativa colocou fim a um processo que já durava oito anos. A ligação foi feita pelo …

Os serviços de telefonia móvel atingem 98,2% da população brasileira, mas 3,8 milhões de brasileiros, que moram em distritos fora da sede dos municípios, não têm acesso aos serviços de telefone celular. Os dados constam de levantamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgados hoje (6) pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). …

A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato firmado com a empresa. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar com a mesma simplicidade com que realizada a contratação. Para cancelar o contrato firmado, …