Busca e apreensão em escritórios de advocacia deve se limitar aos dados do cliente investigado
As buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente…
Senado aprova fim do sigilo bancário de contas que movimentam dinheiro público
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que remove o sigilo…
Quebra de sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamentação é nula
A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia…