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O relator do projeto de lei (PL 1646/19, do Executivo) que pune o devedor contumaz de tributos, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse na Câmara dos Deputados, que seu relatório deverá estabelecer uma diferença entre o devedor de má-fé e aquele de boa-fé, que está inadimplente porque enfrenta dificuldades financeiras, por …

A 3ª turma do STJ manteve decisão favorável a seguradora, isentando-a do pagamento de sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. O advogado da segurada enviou uma “notificação premonitória” à seguradora, requerendo cópia do processo administrativo que indeferiu o pagamento da indenização do seguro …

A 5ª turma do STJ não conheceu de HC impetrado pela OAB/TO em favor de advogado para que fosse trancada ação penal na qual ele responde por denunciação caluniosa (art. 339 do CP). A decisão se deu nesta quinta-feira, 16, por unanimidade. O advogado foi denunciado após apontar, durante audiência de processo …