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Receita e UIF podem compartilhar dados com o MP sem ordem judicial

Os ministros do STF decidiram, por 9×2, ser possível o compartilhamento integral de dados obtidos por órgãos de fiscalização e controle com o MP sem autorização judicial para fins penais. Plenário deverá fixar uma tese na próxima sessão plenária. À unanimidade, os ministros revogaram a tutela de urgência que havia …

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