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Quebra de sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamentação é nula

A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia que determinou a quebra do sigilo de dados e de comunicação de celular de preso em flagrante. O voto do desembargador Leme Garcia, relator, foi acompanhado à unanimidade. O paciente foi preso em flagrante por levar consigo 15 porções …

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