Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. A punição está prevista no PLS 187/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania …
Leia Mais »Projeto de Lei do Senado obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado
