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Senado aprova multa de até 50% para quem desiste de imóvel na planta

O Senado aprovou o texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. A versão aprovada mantém a previsão de pagamento de multa de até 50% do valor do imóvel pelo comprador que desistir do negócio. Para o advogado imobiliário …

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