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PGR quer prazo para que Congresso altere regras da distribuição de cadeiras por estado na Câmara dos Deputados

A Constituição Federal de 1988, no artigo 45, parágrafo 1º, delegou ao Congresso Nacional a tarefa de editar lei complementar sobre a distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, de forma proporcional à população de cada unidade da federação. No entanto, passados 30 anos, a única norma em vigor sobre o assunto …

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PGR seleciona estagiários dos cursos de Direito e Administração

A PGR abriu processo seletivo para a contratação de estagiários de nível no superior na PGR. Serão oferecidas 15 vagas para estudantes dos cursos de Direito e Administração (ou cursos de Gestão com foco em Administração). O processo seletivo também servirá para a formação de cadastro reserva. Os estudantes interessados …

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