Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Como determinado pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, remunerações, soldos, pecúlios, pensões e ganhos do trabalhador autônomo são impenhoráveis. Entretanto, a jurisprudência entende que essa regra pode ser relativizada desde que o desconto não comprometa o sustento do devedor. Este entendimento foi seguido pela 15ª …
Leia Mais »R$ 700 mil: salário de devedor é penhorado para pagar dívida de 11 anos
