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No apagar das luzes de 2019, exatamente no dia 27 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial e entrou em vigor a lei 13.968/19, que criminalizou o induzimento à autolesão corporal. Esta lei alterou o artigo 122 do Código Penal, estabelecendo punição de reclusão de 6 meses a 2 anos, …

O Projeto de Lei 3111/19 prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), prevendo a possibilidade de imobilização de passageiro que comprometa a …