quinta-feira , março 28 2024

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CCJ da Câmara aprova proposta para juízes estaduais trocarem de TJs

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado. A “PEC da Permuta”, que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a …

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PEC para acabar com subsídio vitalício de ex-governantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/11, que impede o pagamento de aposentadoria vitalícia a prefeitos, governadores e presidentes da República. O texto será agora analisado por uma comissão especial. Relator no colegiado, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) lembrou que a iniciativa …

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PEC exige assistente social, psicólogo e nutricionista em escolas públicas e privadas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2019 determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios assegurem a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas públicas e privadas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Os profissionais da educação são desafiados pelas demandas dos alunos, …

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OAB emite nota contra PEC 108

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, vem a público manifestar seu apoio à posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108, que tem o claro objetivo de calar a advocacia e desproteger o cidadão, ao desobrigar …

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Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) em análise na Câmara dos Deputados permite que advogados celebrem casamentos. Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”. A PEC, apresentada pelo deputado André Amaral (Pros-PB), prevê que o bacharel em direito devidamente habilitado …

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