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Contratação de MEI poderá isentar órgão público de contribuição previdenciária

Órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados, se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional. A isenção à contribuição patronal beneficia órgãos das três esferas administrativas (União, …

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