Tag Archives: menores

Projeto fixa medidas para impedir venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos

O Projeto de Lei 39/20 determina que os estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica afixem avisos sobre a proibição de venda e oferta desse produto a menor de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá impedir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças …

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Menores de 18 anos não podem entrar em eventos com bebida liberada, decide CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou uma proposta que proíbe a entrada de crianças e adolescentes em qualquer evento em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2018 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, …

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Projeto de Lei cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia

O Projeto de Lei 488/19 proíbe condenados por crimes de pedofilia de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). Pela proposta, passa a ser obrigatória a imposição de penas restritivas de direito (medidas protetivas) a todos os condenados por …

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Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no DOU a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil. De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o …

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Loja pode impedir entrada de grupo de adolescentes sem companhia de adulto

O juiz de Direito Rafael Bragagnolo Takejima, da 3ª vara Cível de SP, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais feito por um adolescente que foi impedido de entrar em loja com grupo de amigos por estar desacompanhado de adulto civilmente responsável. Para o magistrado, o estabelecimento agiu em …

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Guerra das maquininhas volta a derrubar taxas para o comércio

Os benefícios para o comércio das vendas no cartão são amplamente conhecidos: praticidade, segurança, redução da inadimplência e das despesas com transporte e armazenagem de valores. A expansão da aceitação do meio eletrônico, porém, ainda esbarra nos elevados custos da modalidade para os comerciantes. Graças a uma série de mudanças …

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Vai ao Plenário com urgência projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

O casamento de menores de 16 anos pode ser proibido. O impedimento foi proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2018, aprovado nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta vai a Plenário com regime de urgência pedido pela relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Se …

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Caixa reduz em 38% taxa de juros de capital de giro para média e grande empresa

A Caixa Econômica Federal anunciou redução de 38% nos juros da linha de capital de giro voltada para médias e grandes empresas. Com isso, a taxa mínima mensal, que já está em vigor, passou de 1,37% para 0,85%. Em nota à imprensa, o presidente da Caixa, Nelson Antônio de Souza, …

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