Tag Archives: maioridade

Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

13/12/2019 Saúde e Familia Comentários desativados em Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT …

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Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo

21/09/2018 Destaque Comentários desativados em Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reduz de 21 para 18 anos a idade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido pelos pais ou …

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