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A pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos. É o que determina Projeto de Lei (PLS) 496/2018 aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A iniciativa, originária da CPI dos Maus Tratos, altera a lei 8.072, de 1990. O projeto segue para análise da Comissão …

O novo Fórum tem área construída de área construída – 1.815,14m² e conta com 04 Varas Judiciais completas, com secretaria (sendo 01 disponível), sala assessores, sala audiência, recepção e gabinete juiz. O local tem também Tribunal do Júri, com auditório para 120 pessoas, sala advogado, celas, cabine de som, sala …