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Um homem que sofre de epilepsia generalizada poderá cultivar Cannabis sativa para extração de óleo medicinal para continuação de tratamento. Decisão é da 8ª câmara Criminal de Juiz de Fora/MG que considerou a falta do fornecimento do medicamento pelo Estado ao paciente e concedeu HC preventivo. Consta nos autos que o …

A descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2017, relatado pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), teve o apoio da maioria dos senadores presentes na reunião, embora tenha recebido voto contrário em separado do senador Eduardo …

A 2ª turma do STF decidiu, por maioria, que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa, a maconha. Para os ministros, os casos não podem ser tratados como tráfico internacional de drogas nem como contrabando. Uma das pessoas importou 15 sementes, …