A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2735/19, que torna crimes a apropriação indébita na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 7 anos e multa, e o estelionato na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 8 …
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Um projeto de lei pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de aplicativos, como o Airbnb. O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das Locações (lei 8.245, de 1991) adicionando um artigo para explicitar que esta prática só será permitida se houver consentimento …
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O setor de locação de veículos registrou crescimento considerável no ano de 2017. De acordo com a Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis (ABLA), a quantidade de usuários chegou a 27,2 milhões em 2017, representando um aumento de 17,2% em relação ao ano de 2016. Os dados divulgados pela ABLA …
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