A OAB Maranhão vem mantendo o programa “FIQUE LEGAL”, que permite a quitação de débitos em atraso, até o próximo dia 30 de agosto. A campanha, que se estenderá ao longo de todo o mês de agosto e marcará as celebrações do Mês do Advogado, sendo que no dia 30 …
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Segundo a lei, o programa concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao IPVA para motos, cujo valor venal seja de até R$ 10 mil. “O Programa Fique Legal de Moto traz diversos benefícios para a sociedade, dentre eles a segurança no trânsito, …
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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei 17/2019, que institui o Programa Fique Legal de Moto. O projeto, de autoria do Executivo, tem como objetivo estimular a segurança no trânsito e evitar acidentes, proporcionando ao motociclista a possibilidade de regularização através de benefícios para pagamento do …
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não há como condenar o empregador em razão do regular exercício do poder …
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