PL isenta pessoas de baixa renda e desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos
A deputada dra. Soraya Manato propôs na Camara PL (5.080/19) que isenta…
Isenção de custas processuais em ação para cobrança de honorários
A OAB Nacional, seguindo a decisão do Conselho Pleno da entidade, vai…