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Projeto para pagamento de indenização por parte do INSS

Assegurados podem receber indenização do INSS por dano moral nas situações em que seja comprovada falha na prestação de serviços pelo órgão. O projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto apresentado na Câmara, no qual acrescenta um artigo à Lei de Benefícios da Previdência …

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