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O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem de família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional …
Leia Mais »Bem de família: TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada
