Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e consequentemente a possibilidade de penhora sobre verba salarial de aposentado, há de ser avaliado o limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. A decisão é da 4ª turma do STJ no julgamento de …
Leia Mais »STJ afasta penhora de 30% de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
