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A Primeira Câmara determinou à Prefeitura de Cabeceiras do Piauí que reponha ao FUNDEB o valor de R$ R$ 87.665,00 aplicado indevidamente em despesas que não podem ser realizadas com recursos do fundo, tais como aquisição de gêneros alimentícios (R$ 67.465,00) e despesas de buffet (R$ 20.200,00). O gestor deverá comprovar …

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3042/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que aumenta o direcionamento de recursos para a educação especial dentre aqueles repassados pela União aos estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de …

O Fundeb, como é conhecido o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação, é responsável por mais da metade dos gastos no ensino básico, que engloba creches, o ensino fundamental e o ensino médio. O fundo, no entanto, tem data para acabar. Ele foi incluído na Constituição …