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Fornecedor que prejudicar consumidor de forma reincidente pode ter que pagar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios poderão ser pagos pelo fornecedor reincidente na prática de lesão ao consumidor, se o Projeto de Lei 8737/17 for aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta, de autoria do deputado Carlos Souza (PSD-AM), altera o Código de Defesa do Consumidor (8.078/90). Segundo ele, além das medidas administrativas, civis …

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