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A Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta à rede de fast food Ragazzo para indenizar um cliente que teve sua mandíbula quebrada a chutes por um funcionário. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais. A decisão foi aplicada pelos desembargadores da 33.ª …

Com base no artigo 932, III, do Código Civil, que estabelece que “são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão deles”, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de …