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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto altera a Lei 8.989/95. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio …

A Audiência contou com a presença de advogados, da sociedade e membros do Judiciário, com intuito de colher manifestações que visem a melhoria dos Juizados. O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, louvou a iniciativa da Comissão em promover a Audiência Pública e lembrou que “a OAB tem …

Os conciliadores, que atuam na busca de acordos em juizados especiais criminais e cíveis, poderão ouvir testemunhas e partes na fase arbitral. É o que propõe o Projeto de Lei 8481/17, do deputado Victor Mendes (PSD-MA). Pela proposta, tanto a audiência de conciliação como o depoimento de testemunhas serão feitos …