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A Ordem dos Advogados do Brasil quer fazer um pente-fino em startups de serviços jurídicos e verificar se por trás delas há advogados atuando de forma irregular. De acordo com Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, é possível que esteja havendo exercício ilegal da advocacia, publicidade de massa e, …

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.617/19. O texto determina que os escritórios de advocacia e as unidades da OAB promovam a inclusão de advogados e funcionários com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Federal Pompeo de Mattos, altera a lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, acrescentando dispositivo …

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu que as prefeituras piauienses podem contratar, sem licitação, escritórios de advocacia para atuar nos processos para recuperação de recursos devidos pela União aos municípios, referentes ao antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). …