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Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes podem perder o poder familiar. É o que estabelece a Lei 13.715/18, publicada no Diário Oficial da União. A nova lei teve origem no Projeto de Lei 7874/17, aprovado em março pela Câmara. O texto já está …

Proposta em tramitação na Câmara altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para considerar “cena de sexo explícito ou pornográfica”, para fins dos crimes previstos no ECA, a exibição de órgãos genitais de adulto, criança ou adolescente para fins artísticos. Hoje o estatuto considera “cena …