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Estudantes que não podem frequentar as aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério e lactação poderão fazer as avaliações de rendimento em casa. É o que propõe projeto de lei (PLS 294/2018) da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na avaliação do relator, senador …

A Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças …

Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. É o que estabelece o PLS 64/2018, aprovado pela Plenário do Senado. O projeto, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, também permite que mulheres já condenadas …

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas …