A 5ª turma Especializada do TRF da 2ª região julgará no próximo dia 16, às 14h, recurso em uma ação civil pública sobre a proibição da cobrança diferenciada entre mulheres e homens em bares, restaurantes e casas de show. Em 2017, o MJ editou nota técnica (2/17) dispondo que a …
Leia Mais »STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes
O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao …
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