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Proposta aumenta a pena no caso de crime de descaminho

O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Com a mudança será possível a …

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