3ª turma do STJ assentou em recente julgamento a impossibilidade de penhora de créditos vinculados ao FIES constituídos em favor de instituição de ensino. O acórdão recorrido, do TJ/DF, entendeu que os créditos recebidos pelas faculdades pelo programa ‘Bolsa Universitária’ não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX …
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