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CCJ da Câmara aprova redução de tempo de advocacia para cargo de conselheiro seccional da OAB

A CCJ da Câmara aprovou parecer do deputado Federal Felipe Francischini pela constitucionalidade de emendas do Senado ao PL 805/07. O texto reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções da OAB. Inicialmente, a proposta …

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