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O Projeto de Lei 3111/19 prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), prevendo a possibilidade de imobilização de passageiro que comprometa a …

Uma instituição que negativou indevidamente nome de advogado em vez do devedor deve restaurar pontuação de crédito do causídico à quantidade de pontos existentes antes da inscrição. A decisão liminar é da juíza de Direito substituta Heloísa da Silva Krol Milak, do 1º JEC de Ponta Grossa/PR. O caso ocorreu …