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Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas …

O Grupo de Pesquisa “Relações de Consumo na Contemporaneidade”, vinculado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e coordenado pelo Prof. Dr. Dante Ponte de Brito, vai promover a palestra “Práticas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor”, no dia 11/04/2018, às 20h, no Auditório Newton …