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CCT aprova projeto que permite ação civil pública contra notícias falsas

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), aprovou substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 246/2018, que autoriza a propositura de ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, …

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