quinta-feira , março 28 2024

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TCE aprova inexigibilidade de licitação na contratação de escritórios de advocacia

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu que as prefeituras piauienses podem contratar, sem licitação, escritórios de advocacia para atuar nos processos para recuperação de recursos devidos pela União aos municípios, referentes ao antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). …

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