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Por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca e apreensão de veículos de um devedor inadimplente. Isso porque, segundo o magistrado, o réu está impedido de “lançar-mão da …

2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PI) e a Vigilância Sanitária realizaram fiscalização nos supermercados da cidade. As atividades foram conduzidas pelo titular da Promotoria de Justiça, Cristiano Peixoto, junto com o chefe da fiscalização do PROCON, Arimatea Arêa Leão, e a …

Dois imóveis do senador Ciro Nogueira (PP-PI), em Teresina, foram alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal. A ação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da PF, faz parte da investigação de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados …

A 7ª turma do TST condenou uma empresa por danos morais por reter injustificadamente a carteira de trabalho de uma empregada, mesmo após determinação judicial para a devolução. Para o colegiado, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, “ofensivo à dignidade da trabalhadora”. A mulher interpôs recurso de …

O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado. No caso, o juízo …