quinta-feira , março 28 2024

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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na …

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Projeto pretende reservar apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência física

Reservar apartamentos térreos em conjuntos habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal para beneficiários com deficiências, doenças raras ou idosas, esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 247 / 2017, de autoria do vereador Deolindo Moura (PT). A proposição passou pela primeira votação da Câmara Municipal de Teresina (CMT) …

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