quinta-feira , março 28 2024

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Para TJ-SP, agência de publicidade não responde por dívida de anunciante

Responsabilidade solidária não se presume, mas deve decorrer da lei ou de contrato firmado entre as partes. Conforme o artigo 265 do Código Civil, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou uma agência de publicidade da condição de ré. A empresa havia sido condenada …

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