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Câmara aprova que agressor pague SUS por vítima de violência doméstica

05/12/2018 Saúde e Familia Comentários desativados em Câmara aprova que agressor pague SUS por vítima de violência doméstica

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados …

Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação

17/07/2018 Política Comentários desativados em Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que obriga agressores de mulheres a custearem eventuais benefícios previdenciários assegurados às vítimas já a partir da sentença condenatória. O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06) em título executivo, ou seja, a própria sentença pode …

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