quinta-feira , março 28 2024

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STJ aprova súmula sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados

A 3ª seção do STJ aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao advogado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência …

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