A decisão do ministro do STF atende pedido do presidente do Conselho de Ética da Câmara, Juscelino Filho (DEM-MA).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) participe, por videoconferência, de reuniões do Conselho de Ética da Câmara. O parlamentar está preso há oito dias após divulgar um vídeo sobre o Ato Institucional 5 (AI-5) e fazer declarações contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Juscelino Filho (DEM-MA), designou, nesta quarta-feira (24), o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) como relator do processo por quebra de decoro parlamentar contra Daniel Silveira no órgão.
Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar, “o deputado deverá ser intimado de todos os atos praticados pelo conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do processo”. Em ofício enviado ao STF, Juscelino Filho pediu a Moraes para verificar a possibilidade de que Silveira participe, por videoconferência, das reuniões do Conselho de Ética que tratem de seus processos.
“Diante do exposto, para evitar qualquer prejuízo ao exercício do amplo direito de defesa do parlamentar, autorizo a adoção, pelo Comando do Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em suas próprias dependências, das providências necessárias à participação do parlamentar nas reuniões pertinentes do Conselho de Ética, por videoconferência”, determinou Moraes.
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