O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (4/6) o Projeto de Lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. Como foi modificado, a matéria retorna para nova avaliação da sua Casa de origem, a Câmara dos Deputados.
Anteriormente, o advogado, ao entrar com um recurso, precisava comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias fossem considerados na contagem dos prazos. Com a mudança no Código de Processo Civil (CPC), feita pelo projeto aprovado, isso passa a não ser mais necessário, evitando que as pessoas percam seus direitos por não apresentarem a comprovação no momento certo. Se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente será notificado para resolver a pendência, sem complicações adicionais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a simplificação do processo judicial, com a garantia de que ninguém seja mais prejudicado por uma formalidade. “A aprovação do PL 4.563/2021 é uma iniciativa crucial que enaltece a advocacia e promove a Justiça. Com a mudança, evita-se que direitos sejam perdidos por formalidades”, explicou, completando que essa simplificação do processo judicial garante que ninguém seja prejudicado por uma questão técnica, alinhando-se ao princípio da cooperação no processo civil.
“A medida torna a Justiça mais acessível e justa para todos, eliminando obstáculos que dificultam o acesso aos direitos”, destacou Simonetti, afirmando que a Ordem espera a rápida aprovação da matéria na Câmara.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, trata-se de uma importante iniciativa que valoriza e fortalece a advocacia e promove uma mudança considerável a uma carreira indispensável à promoção da justiça.
“Com essa medida, o objetivo é tornar a Justiça mais acessível e justa para todos, eliminando obstáculos que muitas vezes dificultam o acesso aos direitos”, ressaltou.